Termos e condições de participação na LAAD Security

ARTIGOS PROIBIDOS NA CLARION EVENTS

Conformidade e Direito a Expor

A) Equipamentos, serviços e documentação exposta ou promovida.

1. Todos os equipamentos, serviços, documentação e todas as outras formas de promoção visual e mostruário, exposto ou proposto, devem estar em conformidade com a legislação e os compromissos internacionais do Reino Unido (http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2002/28/pdfs/ukpga_20020028_en.pdf) e do Brasil, bem como com a legislação e compromissos internacionais assumidos perante às Nações Unidas/União Européia.
2. Serviços e equipamentos proibidos pela LAAD:

a) Instrumentos destinados a execuções de pessoas como:

i. Forcas e guilhotinas;

ii. Cadeiras elétricas;
iii. Câmaras herméticas feitas, por exemplo, de aço e vidro, projetadas para execução de seres humanos pela administração de substâncias ou gases letais; e
iv. Sistemas de injeção automática de drogas, com a administração de substâncias químicas letais.

b) Instrumentos de imobilização especificamente projetados para a retenção de seres humanos, como se segue:

i. Imobilizadores de pernas, correntes para imobilização coletiva, algemas1 e calcetas ou manilhas individuais, exceto aquelas consideradas algemas comuns2;
ii. Cadeiras para imobilização a menos que sejam projetadas para deficientes;
iii. Algemas de dedos e esmaga-polegares, incluindo algemas de dedos dentadas; e
iv. Dispositivos para choque elétrico

c) Dispositivos portáteis projetados e modificados com o objetivo de controlar tumultos ou autodefesa destinados à administração de descargas elétricas, incluindo bastões e escudos elétricos, pistolas de atordoamento e pistolas de dardos elétricos (incluindo Tasers) e componentes especificamente desenvolvidos ou modificados para esses fins.

d) Cassetetes com pontas.

e) Qualquer tipo de minas.

f) Todas as munições cluster3, submunições explosivas4 e bomblets (minigranadas) explosivas5, excetuando-se o disposto no parágrafo “H”.

g) Componentes especificamente projetados para munições cluster, submunições explosivas ou bomblets explosivas, excetuando-se o disposto no parágrafo “H”.

h) As exclusões previstas no parágrafo “F” não se aplicam às munições convencionais a seguir:

i. – munição ou submunição projetada para lançar chamas, fumaça, artefatos pirotécnicos do tipo chaff ou flare, ou uma munição projetada exclusivamente para uma função de defesa aérea
ii. – munição ou submunição desenvolvida para produzir efeitos elétricos ou eletrônicos
iii. – munição que possua todas as características a seguir: contém menos do que dez submunições explosivas;

(I) cada submunição explosiva pesa mais do que quatro quilogramas;

(II) cada submunição explosiva foi projetada para detectar e atacar um único alvo;

(III) cada submunição explosiva esteja equipada com um mecanismo eletrônico de autodestruição; e

(IV) cada submunição explosiva esteja equipada com um recurso eletrônico de autodesativação

Notas

1- Algemas projetadas para imobilizar seres humanos com dimensão total, incluindo a corrente, medida da borda exterior de uma algema à borda exterior da outra, entre 240 mm e 280 mm quando travadas.

2- Algemas comuns são aquelas com dimensão total, incluindo a corrente, medida da borda exterior de uma algema à borda exterior da outra, entre 150 mm e 240 mm, quando travadas e que não foram modificadas para provocar dor ou sofrimento físico.

3 – Munições cluster são munições convencionais projetadas para dispersar ou soltar submunições explosivas.

4 – Submunições explosivas são munições convencionais, com peso menor do que 20 quilogramas cada, que são dispersas ou soltas de outra munição convencional e que são projetadas para funcionar através da detonação de cargas explosivas antes de, durante ou após impacto.

5 – Bomblets explosivas são munições convencionais, com peso menor do que 20 quilogramas cada, que não são autopropelidas e que são especialmente projetadas para serem dispersas ou soltas por um dispositivo afixado no avião e são projetadas para funcionar através da detonação de cargas explosivas antes de, durante ou após impacto.

Observação: Serviços relativos à lista de equipamentos proibidos também são proibidos.

3. Auditorias de conformidade serão realizadas antes e durante a LAAD para garantir que o equipamento, serviços, documentação e todas as outras formas de promoção visual e mostruários exibidos cumpram as condições acima dispostas.

4. Expositores promovendo ou exibindo artigos proibidos, seja aberta ou dissimuladamente, estarão infringindo seu contrato com os organizadores e anularão seus direitos de exposição. Os organizadores agirão adequadamente, o que pode envolver a remoção do equipamento, documentação e/ou material de promoção visual do estande, colocando-os em custódia. O estande pode ser fechado imediatamente e o expositor não terá direito à indenização e nem reembolso por perdas de pagamentos.

5. Não será permitido aos expositores que mostrem seus produtos se seu objetivo único e predominante é a importação para revenda imediata.

6. Os organizadores se reservam o direito de tomar a decisão final em relação à qualificação dos artigos e questões de conformidade.

B) Credenciamento e inscrição de expositores

Todo o pessoal participando da LAAD, inclusive funcionários de estandes, representantes, visitantes, empreiteiros / subempreiteiros (serviços e montagens) e pessoal de segurança que trabalhará nos estandes e áreas de recepção, devem ser pré-registrados. É responsabilidade do expositor verificar a idoneidade de todo o pessoal que registrar para participar da LAAD. Todos os expositores devem informar aos organizadores de quaisquer guardas de segurança privada ou de sua própria empresa que possam estar no local. O expositor se responsabiliza integralmente por esses profissionais, o que inclui as verificações de licenciamento de associações, quando aplicável. Os vigilantes empregados pelos expositores têm jurisdição apenas nas áreas por eles alugadas e não têm autorização para atuar em qualquer outro lugar no Riocentro. Informações referentes à segurança e licenciamento dos expositores devem ser fornecidas aos organizadores sob solicitação. Os vigilantes e policiais diretamente ligados aos organizadores e seu órgão de segurança têm prioridade em todas as questões referentes às infrações, além de direito de acesso a todas as áreas alugadas.

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